..:: Igreja Hoje ::.. Seu mais novo ponto de encontro com Deus
Boa Tarde!!! Rio de Janeiro, 24 de Novembro de 2014
Seu mais novo ponto de encontro com Deus
 
....:: noticias
TEXTO QUE ESCLARECE O ACORDO ENTRE O BRASIL E A SANTA SÉ
Bispo D. Jacyr Francisco Braido


ESTOU ENVIANDO UM TEXTO QUE ESCLARECE O ACORDO ENTRE O BRASIL E A SANTA SÉ, EM FORMA DE PERGUNTAS. POR FAVOR, LER E ENVIAR A TODAS AS PESSOAS INFLUENTES, DEPUTADOS E POLÍTICOS DE NOSSO CONHECIMENTO PARA QUE ELE SEJA APROVADO PELA CÂMARA E SENADO.

Segue o texto:

Perguntas e respostas sobre o Acordo Brasil-Santa Sé

1. QUE É UM ACORDO INTERNACIONAL?

O acordo internacional é um tratado celebrado por dois ou mais sujeitos de direito internacional, que ajustam a vontade de cada qual, para atingir alguma finalidade comum, obrigando-se por meio das cláusulas que criam.

2. QUE SÃO SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL?

Sujeitos de direito internacional são aqueles entes reconhecidos pela comunidade internacional como sendo titulares de direitos e deveres na ordem externa. Para a finalidade de celebração de tratados somente os Estados soberanos, as Organizações Internacionais têm essa prerrogativa.

3. PODE UM ESTADO CELEBRAR TRATADO COM A SANTA SÉ?

O Estado da Cidade do Vaticano é um Estado e é reconhecido pela comunidade das nações como sujeito de Direito Internacional. Tem o mesmo tratamento e status de qualquer país soberano. Pode, por isso, celebrar tratados com outros Estados, lidando com eles no mesmo plano de igualdade jurídica. A Santa Sé é universalmente reconhecida como detentora do direito de celebrar tratados. Desse modo, ela pode participar, sempre como parte soberana, de tratados bilaterais (muitas vezes conhecidos como concordatas) e também de tratados multilaterais, envolvendo outros sujeitos de direito internacional.

4. COMO A DOUTRINA VÊ A SANTA SÉ?

Está já devidamente assentado que a Santa Sé possui personalidade jurídica de direito internacional. Assim, entre nós, o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal e ex-membro da Corte Internacional de Justiça da Haia, Professor José Francisco Rezek, leciona que “sujeitos de direito internacional público – ou pessoas jurídicas de direito internacional público – são os Estados soberanos (aos quais se equipara, por razões singulares, a Santa Sé)” (Direito Internacional Público. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 157). O britânico Ian Brownlie, de seu lado, serve de exemplo estrangeiro para essa mesma doutrina, que ele assinala nos seus Principles of Public International Law. Oxford: Claredon Press, 1987, p. 67. Os inúmeros tratados biliaterais e multilaterais de que a Santa Sé é parte o confirmam.

5. QUE É UMA CONCORDATA?
A concordata é um específico acordo internacional. Ela se distingue dos demais pela presença necessária da Santa Sé, bem assim pela circunstância de que visa regular, em seus múltiplos aspectos, a situação jurídica da Igreja Católica em determinado Estado. Por vezes, as partes contratantes optam pelo uso do termo “acordo”, ou “tratado”, não raro com o intuito de frisar a laicidade da outra parte no acordo. Evita-se, por igual, o termo “concordata” nos países em que, como no Brasil, a palavra está tradicionalmente vinculada ao direito falimentar.

6. A SANTA SÉ NOS TEMPOS RECENTES CELEBROU ACORDOS COM PAÍSES SOBERANOS?

Sim. São inúmeros os tratados que a Santa Sé vem celebrando, desde a Concordata de Worms, de 1122. No século XX, houve uma intensa atividade diplomática nesse setor, que tem continuidade nos dias do atual milênio. Países de variadas formações jurídicas e tradições culturais mantêm concordatas com a Santa Sé. Setenta são os Estados que têm acordos com a Santa Sé. Registram-se pactos dessa ordem com Portugal, com a França, com a Itália, com a Áustria e com a Alemanha, para citar apenas alguns países da Europa ocidental. Vigem acordos internacionais também com países confessionais, entre eles países muçulmanos, a exemplo do Marrocos (1984), Tunísia (1964) e do Cazaquistão (1998). Há, da mesma forma, acordo firmado com Israel (1993). Depois da queda do regime comunista na Europa, vários acordos internacionais foram estabelecidos com países do Leste Europeu, como, por exemplo, Polônia (1993), Lituânia (2000), Eslováquia (2000), Croácia (1998) e Albânia (2002). Na América Latina, registram-se várias concordatas com países como a Argentina (1966), Colômbia (1985), El Salvador (1978), Peru (1980) e outros.

7. POR QUE OS PAÍSES CELEBRAM CONCORDATAS COM A SANTA SÉ?

Atualmente, as concordatas são importantes para estabelecer, num instrumento jurídico, os múltiplos aspectos das relações de fato e de direito entre a Igreja Católica e o país pactuante. Nelas se asseguram as condições para a efetiva liberdade religiosa, diante das peculiaridades de cada Estado.

8. POR QUE O BRASIL CELEBROU ESTE ACORDO COM A SANTA SÉ?

O Acordo, pelo fato mesmo de ser celebrado por partes distintas, que se reconhecem reciprocamente como soberanas, assinala que religião e Estado não se confundem, sendo, por isso mesmo, útil que se definam os contornos essenciais das esferas jurídicas de cada qual. O Acordo consolida e sistematiza várias normas que foram sendo incorporadas ao direito brasileiro a esse respeito e as eleva ao status de normas de direito internacional. Concretiza e tutela o princípio da liberdade religiosa no Brasil. Cuida-se de um marco importante para a segurança e desenvolvimento das relações da Igreja Católica e de outras religiões também com os poderes públicos do Brasil.

9. COM A CELEBRAÇÃO DO ACORDO BRASIL-SANTA SÉ ESTÁ SENDO RECONHECIDA UMA PERSONALIDADE JURÍDICA INÉDITA À IGREJA CATÓLICA NO BRASIL?

Não. Desde a proclamação da República não se põe em questão a existência da personalidade jurídica da Igreja Católica e entidades devidamente registradas em cartórios civis. O Acordo assegura a igualdade de tratamento das entidades católicas com as demais entidades, de idêntica natureza, religiosa, assistencial ou de ensino, proibindo qualquer discriminação imprópria. Não deve ser esquecido que, no plano do concerto das nações, a Santa Sé goza do incontroverso reconhecimento da sua personalidade jurídica de direito internacional.

10. QUAIS OS PONTOS MAIS IMPORTANTES DO ACORDO?

O Acordo reafirma a personalidade jurídica da Igreja Católica e de suas instituições (Conferência Episcopal, Dioceses, Paróquias, Institutos religiosos, etc). Reconhece às instituições assistenciais religiosas igual tratamento tributário e previdenciário fruídos por entidades civis congêneres. Prevê a mais estreita colaboração da Igreja com o Estado na tutela do patrimônio cultural do país, preservando a finalidade religiosa precípua de templos e objetos de culto. Reafirma o compromisso da Igreja com a assistência religiosa a pessoas, que a requeiram, e estejam em situações extraordinárias, no âmbito militar, em hospitais ou em presídios. Cuida do ensino religioso católico em instituições públicas de ensino fundamental e também assegura o ensino de outras confissões religiosas nesses estabelecimentos. Confirma a atribuição de efeitos civis ao casamento religioso e, simétrica e coerentemente, dispõe sobre a eficácia de sentenças eclesiásticas nesse setor. Estabelece o princípio do respeito ao espaço religioso nos instrumentos de planejamento urbano. Codifica a jurisprudência pacificada no Brasil sobre a inexistência de vínculo empregatício dos ministros ordenados e fiéis consagrados mediante votos com as dioceses e os institutos religiosos equiparados. Assenta o direito de os bispos solicitarem visto de entrada aos religiosos e leigos estrangeiros que convidarem para atuar no Brasil. Enseja que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) possa, autorizada pela Santa Sé em cada caso, celebrar convênios que especifiquem os direitos versados no Acordo, úteis para a sua implementação.

11. O ACORDO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SENTENÇAS ECLESIÁSTICAS SE APLICAREM EM MATÉRIA MATRIMONIAL NO BRASIL. ISSO SIGNIFICA IMPOSIÇÃO DE DEVERES A NÃO-CATÓLICOS?

Não. O Acordo apenas disciplina os casamentos celebrados na Igreja Católica com efeitos civis. Enseja que os tribunais da Igreja Católica, de larga e respeitada tradição jurídica no mundo ocidental, examinem e definam eventual nulidade do matrimônio, em juízo apto para produzir efeitos também no âmbito civil.
De fato, o casamento religioso produz efeitos civis, por força de dispositivo da Constituição Federal (art. 226, § 2º); por isso, é natural que também a validade desse ato jurídico celebrado pela Igreja seja por ela examinado e julgado e que essa decisão também produza efeito civil. Norma semelhante é referida em outras concordatas em vigor (p. ex., o Acordo com a Itália de 1984).
A decisão do tribunal eclesiástico, de todo modo, não produz efeitos civis imediatos, mas depende de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, como qualquer outra decisão judicial proferida por órgão não pertencente à estrutura do Judiciário brasileiro.
Vale anotar que os tribunais eclesiásticos não têm competência para dispor sobre aspectos patrimoniais do casamento (regime de bens, pensão alimentícia, partilha de bens, etc), nem sobre a guarda e pensão de filhos dos cônjuges. Sobre esses assuntos civis, os tribunais eclesiásticos, portanto, não se manifestarão.

12. A PREVISÃO DO DIREITO AO ENSINO RELIGIOSO NO ACORDO ATENTA CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

A resposta é seguramente negativa. O ensino religioso já está previsto na Constituição brasileira, no seu art. 210. Ali se determina que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.
A Constituição, portanto, prevê que as escolas públicas deverão oferecer ensino religioso. Determina que isso deve acontecer onde o Estado provê o ensino fundamental. A disciplina, no entanto, não deve ser imposta ao aluno, que a escolherá, por vontade própria ou pela manifestação de seu representante legal (no caso dos menores). A matrícula na disciplina é facultativa, mas o seu oferecimento é dever do Estado.

13. DE QUE ESPÉCIE DE ENSINO RELIGIOSO A ORDEM CONSTITUCIONAL COGITA?

O Estado se compromete, por meio da sua Constituição, a ensinar os fundamentos da religião do fiel que a solicita. A Constituição não fala em um direito a receber aulas sobre sociologia das religiões nem de um direito a ser instruído em teoria comparada das religiões. A promessa do constituinte é no sentido de que será ministrado ensino religioso – e não ensino comparativo crítico das religiões. Não existe uma religião genérica, a-confessional. O ensino religioso há de ser, necessariamente, o ensino de uma dada religião, dos seus dogmas e preceitos – da religião adotada pelo aluno, que pede a instrução nas suas minúcias e fundamentos.

14. O ACORDO, AO TRATAR DO ENSINO RELIGIOSO BENEFICIA A RELIGIÃO CATÓLICA EM DETRIMENTO DE OUTRAS DENOMINAÇÕES RELIGIOSAS?

Não. O Acordo se concilia com a visão do direito ao ensino religioso adotado pelo constituinte brasileiro em 1988. Toma o ensino religioso como magistério de uma religião. O Acordo, no entanto, não cogita de reduzir o ensino religioso apenas ao ministério da religião católica. De modo consentâneo com a vocação da Igreja Católica de máximo respeito à liberdade religiosa de todo o ser humano, o Acordo assegura direitos também para outras religiões no Brasil. O Acordo privilegia um modelo de “ensino religioso pluriconfessional”. Por isso, o seu art. 11 reitera o ideal do constituinte brasileiro de “respeito à importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa”. O Acordo garante que os adeptos de outras religiões também possam requerer e receber do Estado brasileiro a instrução religiosa da sua confissão. A norma não poderia ser mais afinada com ideais de igualdade jurídica entre as religiões e menos avessa a privilégios particulares.

15. A PREVISÃO DO ENSINO RELIGIOSO FERE A LIBERDADE DOS NÃO-CRENTES OU AGNÓSTICOS?

Não, porque o ensino religioso não é imposto, mas apenas facultado aos que por ele se interessem.

16. O ACORDO É CONSISTENTE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM TEMA DE RELIGIÃO?

A resposta a essa pergunta não será completa sem que se tenha presente como a religião é vista pela ordem constitucional brasileira, para daí se compreender de que forma o constituinte conformou a neutralidade do Estado em matéria de religião. Somente depois desse esforço se tornará possível formular uma opinião judiciosa sobre a questão. Vejamos como a pergunta se desdobra nos seus parâmetros essenciais.

16.1. FALAR EM ESTADO LAICO, NO DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE NO BRASIL, SIGNIFICA IMPOSIÇÃO DE QUE A ORDEM JURÍDICA E OS PODERES PÚBLICOS SEJAM ALIENADOS DOS VALORES RELIGIOSOS?

Não. A Constituição não é um documento que repudia a religião; ao contrário, a religião foi acolhida pelo constituinte brasileiro como um valor digno da proteção do Estado. Daí, por exemplo, a declaração da inviolabilidade da liberdade de crença no inciso VI do art. 5º da Carta. Acrescente-se que o Estado não se compromete apenas a não interferir sobre a liberdade religiosa. A Constituição acolhe o valor religião, incumbindo os poderes públicos de assumir comportamentos ativos, de tutela e promoção, nessa área. Nesse sentido, o constituinte assegura a prestação de assistência religiosa em estabelecimentos sob regime especial de comando dos poderes públicos – como se vê do inciso VII, do art. 5º da CF, além de assumir o dever de prestar ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental (art. 210, § 1º, da Lei Maior).
A ordem constitucional brasileira, portanto, não é hostil à religião. A propalada laicidade do Estado não pode ser confundida com ateismo de Estado ou com aversão do Estado ao plano espiritual da existência humana. A Constituição se coaduna com a idéia de que cabe ao Estado proporcionar todos os meios para que cada qual possa realizar-se plenamente – inclusive no plano espiritual.

16.2. NESSE QUADRO, A NEUTRALIDADE DO ESTADO COM RELAÇÃO À RELIGIÃO SE CONFUNDE COM DISTANCIAMENTO ABSOLUTO DO ESTADO COM RELAÇÃO À RELIGIÃO?

Não. A Constituição pretende uma neutralidade do Estado no que tange à religião nos termos estritos do art. 19, I, do Texto. Ali se dispõe que os poderes públicos não podem criar uma religião, nem podem se tornar dependentes de qualquer delas.
Esse dispositivo, porém, daria causa a graves equívocos, se não compreendido sistemática e teleologicamente.
A neutralidade (laicidade) que aí se consigna deve ser entendida em conjunto com a noção de que o valor religioso foi assumido pela Constituição como um bem a ser cultivado.
A neutralidade, preconizada pelo constituinte não se traduz numa laicidade negativa, a expulsar do espaço público o fator religioso – o que redundaria na intolerância laica, esta, sim, incompatível com a acolhida da religião como valor positivo de ordem constitucional. A neutralidade tem os seus limites na função promocional da proclamação da liberdade religiosa e no princípio da cooperação.

16.3. QUE É O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (COLABORAÇÃO)?

A neutralidade foi disposta no mesmo dispositivo constitucional em que se expressa o princípio da cooperação, que, ademais, já resulta das próprias opções constitucionais realizadas. No art. 19, I, a Carta Política, prevê expressamente a colaboração de interesse público do Estado com as religiões. A valoração positiva da religião pelo constituinte, da mesma forma, impõe ao Estado que coopere com as confissões religiosas. É claro que essa cooperação não se dá no plano do proselitismo por parte dos Poderes Públicos, mas se exprime por medidas propiciadoras do pleno exercício em concreto da liberdade religiosa. Nisso se reflete a função promocional a cargo dos Poderes Públicos do direito fundamental de liberdade religiosa.

16.4. COMO SE DEVE ENTENDER O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO?

O princípio da cooperação deve ser entendido e aplicado em harmonia com o princípio reitor do ordenamento constitucional – o princípio da igualdade.
A colaboração do Estado, traduzida em atos materiais e em prestações jurídicas, não pode, certamente, engendrar privilégios injustificados para uma dada religião.
O princípio da igualdade, entretanto, também recusa que a colaboração com as religiões se dê sempre e inexoravelmente da mesma forma e na mesma medida.
É de saber universal que a exigência da igualdade postula que os iguais sejam tratados como iguais, mas também que se tratem desigualmente os desiguais.
A colaboração uniforme e indistinta com todas as confissões, sem atender às peculiaridades diferenciadoras de cada qual, feriria o princípio da igualdade. Desrespeitaria, ainda, as próprias religiões – e a própria liberdade religiosa –, impondo um tratamento uniforme a sistemas de crenças incoincidentes nas suas estruturas e nos seus substratos materiais e ideológicos.

16.5. QUAIS SÃO, ENTÃO, OS FATORES QUE DEVEM NORTEAR A DIVERSIFICAÇÃO IMPOSTA PELO PRINCÍPIO DA IGUALDADE À INTENSIDADE DO DEVER DE COLABORAÇÃO DO ESTADO?

Esta pergunta não é feita apenas no Brasil, mas é objeto de estudo em outros sistemas jurídicos aparentados ao nosso e tem atraído estudos sérios e relevantes.
Tem-se assentado – em magistério perfeitamente ajustado às características da ordem constitucional brasileira – que a colaboração esperada do Estado no que tange às religiões há de se diferenciar segundo três fatores básicos.
O primeiro, refere-se à necessidade de respeito às peculiaridades de cada confissão religiosa, que, segundo já se definiu, pertinem “àquelas características próprias que, além de identificá-las ad intra, traduzem-se em determinadas reivindicações frente ao direito do Estado, para tornar viável a livre prática da religião”. De fato, cada religião acha-se submetida a necessidades, decorrentes, por exemplo, do seu sistema de crença e do seu modo de operar, que são únicas, ou pelo menos não se mostram universais.
O segundo fator de diferenciação entre as várias confissões religiosas é o da utilidade social diferente de cada qual. Essa utilidade – adverte-se – “não somente se refere às concretas iniciativas assistenciais – benéficas, humanitárias, educativas, etc – promovidas por entes religiosos, como, e de modo não menos importante, alude ao progresso ético da sociedade, impulsionado pela múltiplas manifestações de sensibilidade ao transcendente, sobretudo por meio da formação de consciências propícias ao fomento e cumprimento de deveres de solidariedade”. De fato, esse critério se ajusta ao valor interesse público, que o constituinte brasileiro liga à colaboração do Estado com a religião.
O terceiro fator é o da diferença de enraizamento social. Esse critério leva em conta não apenas “o número de membros, como também a consolidação temporal ou histórica em nossa sociedade [de cada religião], assim como a estabilidade e transparência da sua organização – elementos que dotam uma confissão de ‘confiabilidade institucional’, tornando-a credora de certas modalidades de cooperação estatal”.

16.6. O PRINCÍPIO DA LAICIDADE/NEUTRALIDADE PODE TAMBÉM SER VISTO COMO GARANTIA DAS RELIGIÕES?

Sim. É importante ter presente que o princípio da laicidade/neutralidade, se, de um lado, estabelece autonomia para o Estado em face das religiões, por outro lado também imuniza as religiões da interferência estatal em sua economia interna, na sua organização e nos seus dogmas. Essa neutralidade, assim, favorece a liberdade religiosa, impedindo regimes jurídicos que levem, por exemplo, a que a nomeação de bispos, criação de dioceses, ordenação de sacerdotes sejam objeto de regulação e de decisão, em cada caso, por parte de autoridades civis. A História já conheceu momentos em que o poder secular ditava até mesmo quantas velas haveriam de ser acesas no altar para a celebração de missa. A laicidade, impedindo essas intromissões do poder temporal sobre as religiões, apresenta esse aspecto relevante de garantia institucional da liberdade de religião.

16.7. Que consequência prática, norteadora da ação do Estado, se pode extrair desse conjunto de circunstâncias tão importantes?

Do dever do Estado de se abster de provocar interferências na estrutura interna das religiões, associado aos deveres advindos da função promocional que se atribui ao direito fundamental da liberdade religiosa, considerando-se, ainda, as exigências de diferenciação impostas pelo princípio da igualdade, de tudo isso segue-se a necessidade de que assuntos específicos de cada religião sejam objeto de encontro específico e individualizado de vontades entre o Estado e os dirigentes de cada religião.
O Estado não pode estender para todas as religiões o que acaso haja especificamente acertado com os representantes de uma dada confissão religiosa. Isso equivaleria a uma imposição antidemocrática, totalitária, e, sobretudo, desrespeitosa à liberdade de religião. Seria, da mesma forma, agressivo ao princípio da neutralidade do Estado, sob o ângulo da igualdade.
A mero título de ilustração, tenha-se em conta o quanto seria dramaticamente danosa ao interesse público a extensão a todas as confissões religiosas do reconhecimento da eficácia jurídica de decisões de tribunais eclesiásticos de uma igreja bem estabelecida, com tradição no trato requintado de problemas jurídicos – em especial se essa extensão alcança igrejas recém-formadas, de origem cultural exótica, sem corpo de doutrina assentado e sem nenhuma garantia histórica de eficiência e competência. Até a segurança jurídica ficaria desamparada nessa hipótese.
Por isso mesmo, os acertos entre religiões e o Estado deve ser feito a partir do diálogo de cada confissão religiosa com os Poderes Públicos. Somente assim as normas contemplarão, com justiça e equidade, o que a liberdade religiosa demanda em cada caso.
Essa necessidade de acertos tópicos com cada religião e a impossibilidade de o Estado impor a disciplina das suas relações com as religiões de modo unilateral têm feito com que, em outros sistemas jurídicos, se proclame o princípio da bilateralidade das fontes normativas nessa área. Esse princípio é conhecido na Espanha, na Itália e na Alemanha conduz a que o Estado celebre acordos ou convênios de cooperação com confissões religiosas, uma-a-uma. Esses convênios têm, evidentemente, a índole de acordos de direito interno, porque não envolvem dois sujeitos de direito internacional diferentes. Como a Santa Sé tem personalidade jurídica de direito internacional, esses acordos envolvendo a Igreja Católica assumem a forma de tratado internacional.

16.8. O ACORDO INSTITUI PRIVILÉGIOS PARA A IGREJA CATÓLICA EM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONFISSÕES RELIGIOSAS?

Nada no texto do Acordo estabelece privilégio para a Igreja Católica no contexto das demais organizações religiosas. Como se viu, o Acordo até cuida de proteger o interesse das demais religiões, no que tange, por exemplo, ao direito de ensino religioso.
O Acordo, ademais, busca viabilizar e concretizar os direitos com que o constituinte dotou os cidadãos brasileiros, no que tange ao desenvolvimento da sua vida espiritual. Ao permitir que capelães católicos prestem serviço religioso aos que o desejarem, nos estabelecimentos militares, hospitalares e prisionais, o Acordo em nada prejudica as demais religiões, que não ficam impedidas, obviamente, de também terem acesso aos seus fiéis, pelo só fato de os capelães católicos receberem autorização nesse sentido. Tampouco a concretização de um tal direito fundamental pode ser vista – sob pena de insanável vício lógico – como contrária ao dever de neutralidade do Estado, que não se dá à compreensão fora do contexto sistemático da Carta da República.

16.9. SERIA VÁLIDO, JURIDICAMENTE, QUE UMA LEI ESTENDESSE A TODAS AS RELIGIÕES O QUE O ACORDO ENTRE A SANTA SÉ E O BRASIL ESTABELECE?

Uma solução dessa ordem seria inconstitucional.
O Acordo Brasil-Santa Sé foi concebido para atender às necessidades peculiares da Igreja Católica no Brasil. A Igreja Católica possui particularidades intensamente singulares, irrepetíveis em outras confissões religiosas. Essas características únicas que marcam a Igreja Católica no Brasil torna os seus problemas e necessidades objeto de tratamento específico, por meio de acordo bilateral. A singela extensão das normas do Acordo a todas as demais confissões religiosas seria desrespeitoso à natureza bilateral da fonte das normas que regem as relações de cada religião com o Estado; traduziria uma imposição por parte do Estado de normas adequadas às características da religião católica no Brasil a todas as demais denominações religiosas, ditando uma unificação forçada a realidades multifárias – com prejuízo, também, para o princípio constitucional da igualdade, a quem repele o tratamento uniforme de situações díspares.

16.10. EM CONCLUSÃO, O ACORDO FERE A NEUTRALIDADE DO ESTADO BRASILEIRO EM TEMA DE RELIGIÃO?

O Acordo não viola nem a laicidade, nem a neutralidade do Estado. Ao contrário, fomenta o reconhecimento de direitos e liberdades dos próprios cidadãos. O reconhecimento dos direitos e liberdades de um grupo – no caso, dos católicos -, até por força do princípio constitucional da igualdade, impele o legislador a tutelar análogos direitos e liberdades dos cidadãos de outras religiões, segundo as especificidades de cada qual, descobertas e normatizadas em seguida ao necessário diálogo individual com cada qual.

O Acordo é, portanto, benfazejo aos interesses coletivos e individuais envolvidos.


===============
Webmaster - Admin do Boletim da Paróquia São Jorge
boletim@saojorgemartir.com.br
www.saojorgemartir.com.br
 
 
© 2007 Igreja Hoje - Seu mais novo ponto de encontro com Deus